Termos e Condições
de Uso da 312bet

1 Definições e Aceitação dos Termos

Os presentes Termos e Condições ("Termos") constituem um contrato legalmente vinculante entre você ("Usuário", "Jogador") e a 312bet ("Plataforma", "Empresa", "nós"), referente ao uso da plataforma de apostas esportivas e cassino online acessível pelo domínio 312bet.cam e todos os seus subdomínios e serviços associados.

Para os fins destes Termos, os seguintes termos têm os significados a eles atribuídos:

• "Conta" – o registro individual e intransferível do Usuário na Plataforma, vinculado ao seu CPF;
• "Saldo" – o valor disponível na Conta do Usuário para realização de apostas ou saque;
• "Bônus" – crédito promocional concedido pela 312bet sujeito a termos e condições específicos;
• "KYC" – processo de verificação de identidade (Know Your Customer) exigido por lei;
• "Pix" – sistema de pagamentos instantâneos do Banco Central do Brasil;
• "Rollover" ou "Requisito de Apostas" – número de vezes que um bônus deve ser apostado antes de ser convertível em saldo sacável;
• "RNG" – gerador de números aleatórios (Random Number Generator) utilizado nos jogos de cassino para garantir resultados imprevisíveis e auditados.

2 Elegibilidade e Cadastro

2.1 Requisitos de Elegibilidade

Para criar uma conta e utilizar os serviços da 312bet, o Usuário deve, cumulativamente:

1. Ter 18 (dezoito) anos de idade ou mais na data do cadastro;
2. Ser pessoa física residente no território brasileiro;
3. Possuir CPF (Cadastro de Pessoas Físicas) válido e regular junto à Receita Federal;
4. Não estar sob qualquer forma de autoexclusão ativa, seja voluntária ou imposta pela Plataforma;
5. Ter capacidade legal plena para celebrar contratos nos termos do Código Civil Brasileiro;
6. Não ser funcionário, cônjuge ou dependente de funcionário da 312bet ou de qualquer empresa parceira direta.

2.2 Processo de Cadastro

O cadastro na 312bet é gratuito e individual. O Usuário deverá fornecer, no momento do registro, informações verídicas, precisas e completas, incluindo: nome completo, CPF, data de nascimento, endereço residencial completo, número de telefone e endereço de e-mail válido. A 312bet se reserva o direito de solicitar a confirmação de qualquer dado fornecido a qualquer momento.

2.3 Conta Única

Cada Usuário pode manter apenas uma (1) conta ativa na Plataforma. A titularidade da conta é estritamente pessoal e intransferível. É expressamente proibido registrar conta em nome de terceiros, compartilhar credenciais de acesso ou utilizar a conta de outro usuário, ainda que com consentimento. A detecção de múltiplas contas vinculadas ao mesmo CPF, dispositivo, endereço IP ou dados financeiros resultará no bloqueio de todas as contas e possível perda de saldo e bônus acumulados.

2.4 Atualização de Dados

O Usuário é responsável por manter seus dados cadastrais atualizados. Qualquer alteração de endereço, telefone ou e-mail deve ser comunicada imediatamente à 312bet através do canal de suporte. A 312bet não se responsabiliza por falhas de comunicação decorrentes de dados desatualizados fornecidos pelo Usuário.

3 Verificação de Identidade (KYC)

3.1 Obrigatoriedade

Em conformidade com a Lei 14.790/2023 e as normas da SPA (Secretaria de Prêmios e Apostas), a verificação de identidade é obrigatória para todos os usuários da 312bet. A verificação deve ser concluída antes da realização do primeiro saque e pode ser exigida a qualquer momento pela Plataforma.

3.2 Documentos Exigidos

Para concluir o processo de verificação, o Usuário deverá enviar, por meio dos canais indicados na Plataforma, cópias legíveis dos seguintes documentos:

• CPF – Cadastro de Pessoa Física (documento essencial e obrigatório);
• Documento de identidade com foto – RG (Registro Geral) ou CNH (Carteira Nacional de Habilitação), frente e verso;
• Comprovante de residência – conta de água, luz, gás, telefone ou extrato bancário emitido nos últimos 90 (noventa) dias, com nome e endereço correspondente ao cadastro;
• Selfie de verificação – fotografia do próprio usuário segurando o documento de identidade ao lado do rosto, com boa iluminação e sem filtros.

3.3 Prazo e Resultado

A análise dos documentos será realizada em até 24 (vinte e quatro) horas úteis a partir do envio completo. O Usuário será notificado por e-mail sobre o resultado. Documentos ilegíveis, incompletos ou com divergência de dados poderão ser rejeitados, sendo o Usuário solicitado a reenviar com qualidade adequada.

4 Depósitos e Métodos de Pagamento

4.1 Métodos Aceitos

A 312bet aceita os seguintes métodos de pagamento para depósito, todos processados em Reais (BRL):

• Pix – sistema de pagamento instantâneo do Banco Central do Brasil, disponível 24h/7 dias, sem taxa;
• Mercado Pago – carteira digital, processamento em até 30 minutos;
• PicPay – carteira digital, processamento em até 1 hora;
• Transferência Bancária (TED/DOC) – processamento em 1 a 2 horas úteis;
• Boleto Bancário – processamento em 1 a 3 dias úteis após compensação;
• Cartão de Crédito – Visa, Mastercard e Elo, processamento em até 2 horas;
• USDT – criptomoeda, sujeita à confirmação na rede blockchain.

4.2 Limites de Depósito

O depósito mínimo é de R$ 30,00 (trinta reais) por transação. O depósito máximo padrão é de R$ 10.000,00 (dez mil reais) por transação via Pix. Limites diferenciados podem se aplicar conforme o método de pagamento utilizado. A 312bet se reserva o direito de aplicar limites individualizados com base em perfil de risco ou exigências regulatórias.

4.3 Titularidade dos Pagamentos

Todos os depósitos devem ser realizados a partir de conta ou carteira de titularidade exclusiva do Usuário cadastrado, com o mesmo CPF registrado na Plataforma. Depósitos realizados por terceiros serão devolvidos e podem resultar na suspensão da conta. A 312bet não aceita depósitos em dinheiro físico, ordens de pagamento em papel ou qualquer método não listado acima.

4.4 Crédito de Depósitos

Após a confirmação do pagamento pelo sistema financeiro, o crédito é aplicado automaticamente à Conta do Usuário. Em caso de atraso ou não reconhecimento de um depósito realizado, o Usuário deverá contatar o suporte em até 72 (setenta e duas) horas apresentando comprovante da transação.

5 Saques e Processamento

5.1 Requisitos para Saque

Para solicitar um saque, o Usuário deve: (i) ter a conta devidamente verificada (KYC completo); (ii) possuir saldo disponível mínimo de R$ 50,00 (cinquenta reais); (iii) ter cumprido eventuais requisitos de apostas associados a bônus recebidos; (iv) ter a conta em situação regular, sem pendências de segurança ou investigação.

5.2 Método de Saque

Os saques serão processados preferencialmente pelo mesmo método utilizado no depósito. O método padrão e preferencial é o Pix, com processamento em até 15 (quinze) minutos após aprovação. O Usuário deve informar a chave Pix de titularidade própria e vinculada ao mesmo CPF do cadastro. A 312bet não realiza saques para contas de terceiros, carteiras digitais de terceiros ou métodos não associados ao titular da conta.

5.3 Prazos de Processamento

Os prazos estimados para processamento de saques são:

• Pix: até 15 minutos após aprovação (recomendado);
• Transferência Bancária (TED): 1 a 2 horas úteis;
• Cartão de Crédito: 3 a 7 dias úteis, sujeito à operadora;
• USDT: 15 a 60 minutos, sujeito à confirmação na rede.

Esses prazos são estimativas e podem variar por fatores externos à 312bet, como instabilidades bancárias ou congestionamento de rede.

5.4 Retenção e Análise de Segurança

A 312bet se reserva o direito de reter um saque por até 72 (setenta e duas) horas para fins de verificação de segurança, prevenção a fraudes ou cumprimento de obrigações regulatórias, sem que isso configure inadimplência. O Usuário será notificado em caso de retenção e poderá ser solicitado a fornecer documentação adicional.

6 Bônus e Promoções

6.1 Elegibilidade para Bônus

Os bônus e promoções da 312bet são destinados exclusivamente a usuários com conta ativa e verificada, salvo indicação específica em contrário nas condições da promoção. Cada promoção pode ter critérios de elegibilidade próprios, incluindo requisitos de depósito mínimo, período de validade e jogos elegíveis.

6.2 Bônus de Boas-Vindas

O bônus de boas-vindas é concedido uma única vez por usuário (por CPF, endereço IP, dispositivo ou residência), sobre o primeiro depósito qualificado. O valor do bônus corresponde a 100% do primeiro depósito, limitado a R$ 500,00. O crédito do bônus é separado do saldo real e sujeito a requisito de apostas de 30 (trinta) vezes o valor do bônus em até 30 (trinta) dias corridos a partir da data de crédito.

6.3 Requisito de Apostas (Rollover)

Enquanto houver saldo de bônus na conta, os saques do saldo real podem ser condicionados ao cumprimento parcial ou total do rollover, conforme as regras específicas de cada promoção. Apostas canceladas, apostas com odds inferiores a 1,50 (um vírgula cinquenta) ou apostas em jogos excluídos das condições da promoção podem não ser contabilizadas para o rollover.

6.4 Proibições Relacionadas a Bônus

São expressamente proibidas as seguintes práticas associadas a bônus:

• Criação de múltiplas contas para obter bônus repetidamente ("bonus abuse");
• Uso de estratégias de apostas de baixo risco com o único intuito de cumprir rollover sem exposição real ("bonus hunting");
• Transferência de bônus ou saldo entre contas;
• Combinação de apostas em eventos de alto relacionamento para arbitragem de bônus.

7 Regras de Apostas Esportivas

7.1 Validade das Apostas

Uma aposta é considerada válida e definitiva no momento em que é confirmada pelo sistema da 312bet e o valor correspondente é debitado do saldo do Usuário. A 312bet se reserva o direito de suspender, cancelar ou corrigir apostas em caso de erro manifesto de odds (cotação incorreta decorrente de erro humano ou técnico), evento cancelado, fraude comprovada ou violação das regras de apostas.

7.2 Odds e Alterações

As odds são definidas pela equipe de trading esportivo da 312bet e podem ser alteradas a qualquer momento antes do início de um evento. Apostas já confirmadas não são afetadas por variações de odds posteriores à confirmação. As odds exibidas incluem a margem da casa e representam a cotação bruta de retorno.

7.3 Apostas ao Vivo (In-Play)

Apostas ao vivo são aceitas durante o transcurso de eventos esportivos, sujeitas à disponibilidade do mercado. A 312bet pode suspender temporariamente mercados ao vivo em situações de instabilidade técnica, eventos relevantes no jogo (gols, cartões vermelhos, lesões) ou por decisão da equipe de risco. Apostas realizadas durante um período de suspensão não confirmado pelo sistema serão canceladas.

7.4 Evento Cancelado ou Adiado

Se um evento for cancelado antes do seu início, as apostas associadas serão reembolsadas ao saldo do Usuário. Se um evento for adiado e não realizado dentro de 48 (quarenta e oito) horas da data original, as apostas serão igualmente reembolsadas. Eventos realizados com data diferente da programada original são tratados conforme as regras específicas de cada modalidade esportiva.

8 Cassino, Slots e Jogos Online

8.1 Fornecedores de Jogos

Os jogos de cassino disponíveis na 312bet são fornecidos por desenvolvedoras terceirizadas certificadas, incluindo, entre outras: Pragmatic Play, Evolution Gaming, PG Soft, NetEnt, Microgaming, Spribe e Playtech. Cada jogo é regido por suas próprias regras, disponíveis ao Usuário antes do início de cada partida.

8.2 RNG e Jogo Justo

Todos os jogos de slots e mesa utilizam RNG (Gerador de Números Aleatórios) auditado por entidades independentes. O RTP (Retorno ao Jogador) de cada slot é definido pelo fornecedor do jogo e informado na tela de informações do jogo. A 312bet não manipula resultados de jogos fornecidos por terceiros certificados.

8.3 Malfuncionamento de Jogos

Em caso de malfuncionamento técnico de qualquer jogo (falha de software, desconexão, exibição incorreta de resultados), a rodada afetada poderá ser declarada nula e o valor apostado devolvido ao saldo do Usuário. A 312bet não é responsável por perdas decorrentes de malfuncionamentos causados por falhas no dispositivo do próprio Usuário, instabilidade de conexão de internet ou configurações inadequadas de hardware.

8.4 Limites de Aposta em Jogos de Cassino

Cada jogo de cassino possui limites mínimos e máximos de aposta por rodada, definidos pelo fornecedor do jogo e exibidos na interface. A 312bet pode aplicar limites adicionais a usuários específicos por razões de gestão de risco, sem que isso configure violação dos presentes Termos.

9 Conduta do Usuário e Uso Permitido

9.1 Uso Lícito

O Usuário se compromete a utilizar a Plataforma exclusivamente para fins lícitos, de entretenimento pessoal, em conformidade com a legislação brasileira vigente. É vedada a utilização da 312bet para qualquer atividade ilegal, incluindo lavagem de dinheiro, financiamento de atividades ilícitas ou evasão fiscal.

9.2 Condutas Proibidas

São expressamente proibidas as seguintes condutas na Plataforma:

• Uso de software de automação, bots, scripts ou qualquer ferramenta que simule ação humana;
• Exploração de vulnerabilidades técnicas ou erros da Plataforma em benefício próprio;
• Conluio com outros jogadores para manipular resultados ou distribuir ganhos de forma não permitida;
• Uso de dados de acesso de terceiros ou compartilhamento de credenciais próprias;
• Realização de apostas coordenadas com informação privilegiada (insider betting);
• Qualquer forma de chargebacks indevidos junto a operadoras de cartão de crédito.

9.3 Apostas Suspeitas

A 312bet monitora continuamente padrões de apostas incomuns. Apostas identificadas como suspeitas podem ser submetidas a análise adicional antes do pagamento, podendo resultar em cancelamento se confirmada a violação das regras. O Usuário pode ser solicitado a fornecer explicações sobre padrões específicos de apostas.

10 Encerramento e Suspensão de Conta

10.1 Encerramento pelo Usuário

O Usuário pode solicitar o encerramento de sua conta a qualquer momento através do canal de suporte da 312bet. O saldo disponível (excluídos bônus não convertidos) será devolvido mediante saque, após conclusão da verificação KYC e ausência de apostas pendentes ou investigações em aberto.

10.2 Suspensão pela 312bet

A 312bet pode suspender ou encerrar uma conta, com ou sem aviso prévio, nos seguintes casos:

• Violação de qualquer disposição destes Termos;
• Suspeita fundamentada de fraude, lavagem de dinheiro ou uso ilícito da Plataforma;
• Fornecimento de informações falsas no cadastro ou KYC;
• Uso da Plataforma por menor de 18 anos;
• Descumprimento de ordem judicial ou administrativa;
• Inatividade prolongada da conta por período superior a 12 (doze) meses.

10.3 Saldo em Conta Encerrada

Em caso de encerramento por iniciativa da 312bet por violação de Termos, o saldo de bônus será cancelado integralmente. O saldo real poderá ser retido por prazo necessário à conclusão de investigações e, comprovada a irregularidade, poderá ser confiscado nos termos da legislação aplicável.

11 Limitação de Responsabilidade

A 312bet não se responsabiliza por:

• Perdas financeiras resultantes de apostas realizadas pelo Usuário, que são de natureza voluntária e de risco assumido pelo apostador;
• Interrupções temporárias de serviço causadas por manutenção programada, eventos de força maior, falhas de infraestrutura de terceiros ou ataques cibernéticos;
• Perdas decorrentes de uso não autorizado da conta do Usuário causadas por negligência do próprio Usuário na guarda de suas credenciais;
• Conteúdo de sites de terceiros eventualmente acessados a partir de links na Plataforma;
• Variações cambiais que possam afetar o valor de depósitos ou saques em criptomoedas.

12 Privacidade e Proteção de Dados (LGPD)

O tratamento de dados pessoais dos Usuários pela 312bet é regido pela Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD — Lei 13.709/2018) e detalhado na Política de Privacidade da Plataforma, que é parte integrante destes Termos.

A 312bet coleta e trata dados pessoais nas seguintes bases legais: (i) execução de contrato — para prestação dos serviços contratados pelo Usuário; (ii) cumprimento de obrigação legal — para verificação de identidade (KYC) conforme exigido pela Lei 14.790/2023; (iii) legítimo interesse — para prevenção a fraudes e melhoria dos serviços; (iv) consentimento — para comunicações de marketing, revogável a qualquer tempo.

O Usuário tem direito de acessar, corrigir, portabilizar e solicitar a exclusão de seus dados pessoais, nos limites permitidos pela legislação, através do e-mail de suporte da Plataforma.

13 Jogo Responsável

A 312bet está comprometida com a promoção do jogo responsável. O Usuário reconhece que as apostas e jogos de cassino envolvem risco de perda financeira e devem ser tratados exclusivamente como forma de entretenimento, nunca como fonte de renda.

A Plataforma disponibiliza gratuitamente as seguintes ferramentas de jogo responsável, acessíveis nas configurações da conta:

• Autoexclusão: bloqueio voluntário da conta por períodos de 1 semana, 1 mês, 6 meses ou definitivo;
• Limites de depósito: teto diário, semanal ou mensal configurável pelo Usuário;
• Limites de perda: valor máximo de perdas por período definido pelo Usuário;
• Limite de tempo de sessão: encerramento automático após tempo de jogo definido;
• Lembretes de realidade: notificações periódicas sobre tempo e valor apostado na sessão.

Usuários que identifiquem sinais de jogo problemático são encorajados a contatar o Jogadores Anônimos Brasil ou ligar para o CVV: 188 (24h, gratuito). Para mais informações, acesse nossa página de Jogo Responsável.

14 Alterações dos Termos e Condições

A 312bet reserva-se o direito de alterar, atualizar ou substituir estes Termos a qualquer momento, mediante comunicação prévia ao Usuário por e-mail ou notificação na Plataforma com antecedência mínima de 15 (quinze) dias corridos, exceto nos casos em que alterações imediatas sejam exigidas por lei ou determinação regulatória, hipótese em que entrarão em vigor na data de publicação.

O uso continuado da Plataforma após a entrada em vigor das alterações constitui aceitação tácita dos novos Termos. Caso o Usuário não concorde com as alterações, deverá encerrar sua conta antes da data de vigência das mudanças, mediante solicitação ao suporte.

A versão mais recente dos Termos estará sempre disponível na página 312bet.cam/terms-conditions, com indicação da data de última atualização.

15 Disposições Finais

15.1 Lei Aplicável e Foro

Estes Termos são regidos exclusivamente pelas leis da República Federativa do Brasil. Para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes ou relacionadas a estes Termos, fica eleito o foro da comarca de São Paulo, Estado de São Paulo, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

15.2 Legislação de Referência

Estes Termos foram elaborados em conformidade com, entre outras, as seguintes normas brasileiras:

• Lei 14.790/2023 – Regulamentação das apostas de quota fixa no Brasil;
• Lei 13.709/2018 (LGPD) – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais;
• Lei 10.406/2002 (Código Civil Brasileiro) – contratos e responsabilidade civil;
• Lei 8.078/1990 (CDC) – Código de Defesa do Consumidor;
• Lei 9.613/1998 – prevenção e combate à lavagem de dinheiro.

15.3 Integralidade do Acordo

Estes Termos, em conjunto com a Política de Privacidade e as regras específicas de cada promoção, constituem o acordo completo entre o Usuário e a 312bet, substituindo quaisquer entendimentos anteriores, verbais ou escritos, sobre o mesmo objeto.

15.4 Nulidade Parcial

Caso qualquer disposição destes Termos seja declarada inválida, ilegal ou inexequível por decisão judicial ou administrativa competente, as demais disposições permanecerão em pleno vigor e efeito, sendo a cláusula inválida substituída pela interpretação mais próxima possível da intenção original das partes.

15.5 Contato

Para esclarecimentos sobre estes Termos, o Usuário pode entrar em contato com a 312bet através do e-mail de suporte: [email protected]. O atendimento é realizado em português brasileiro, 24 horas por dia, 7 dias por semana.